Termos de uso e privacidade

1. O que é o serviço

O QueroNota é uma ferramenta para emitir, baixar e controlar Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) junto ao Emissor Nacional da Receita Federal. Não emitimos nota de produto, não prestamos consultoria contábil e não substituímos o seu contador.

2. Período de teste

Os primeiros 30 dias são gratuitos, com todos os recursos liberados e sem necessidade de cartão de crédito. O período de teste é concedido uma vez por empresa (CNPJ), não por conta de acesso.

3. Cobrança

Terminado o teste, a assinatura é mensal e cada mês é pago no começo do próprio mês, liberando os 30 dias seguintes de uso. Não há fidelidade, carência, taxa de adesão nem multa de cancelamento. O valor é o do plano escolhido, informado antes da contratação, e qualquer reajuste é comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência.

4. Cancelamento e Reembolso

Você cancela quando quiser, pelo próprio painel, sem precisar falar com ninguém. O acesso continua até o fim do mês que já foi pago, e nada mais é cobrado depois disso. Os seus dados permanecem disponíveis para exportação por 30 dias após o cancelamento.

• 4.1. Direito de Arrependimento (Primeira Contratação): Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que realizar a sua primeira contratação paga após o período de teste poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral (estorno) do valor pago em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra.
• 4.2. Vedação ao Abuso (Looping de Cancelamento): O direito de arrependimento não poderá ser utilizado de forma sucessiva ou abusiva. Caso o usuário cancele a assinatura com reembolso e realize uma nova contratação em curto intervalo de tempo (sem que tenha ocorrido uma utilização regular e contínua anterior da plataforma), a nova assinatura será considerada definitiva e irreembolsável.
• 4.3. Clientes Recorrentes e Retorno: Caso o cliente tenha utilizado o sistema de forma regular e contínua por um período considerável (superior a um ciclo mensal completo de pagamento), tenha encerrado sua conta e, meses depois, retorne para uma nova contratação, o direito de arrependimento de 7 dias será restabelecido para esta nova compra.

5. Responsabilidade sobre as notas

O conteúdo de cada nota — valores, descrição do serviço, tributos, dados do tomador — é de responsabilidade de quem emite. O QueroNota transmite à Receita exatamente o que foi informado. Erros de preenchimento, enquadramento tributário ou alíquota não são de responsabilidade da ferramenta.

6. Disponibilidade

A emissão depende dos sistemas da Receita Federal, que podem ficar indisponíveis por manutenção ou instabilidade. Nesses períodos o QueroNota não consegue emitir, e isso está fora do nosso controle. Não nos responsabilizamos por prazos fiscais perdidos por indisponibilidade dos sistemas do governo.

Quais dados guardamos

Seu e-mail de acesso (via conta Google), os dados cadastrais das empresas que você gerencia, o certificado digital A1 e sua senha, e as notas fiscais emitidas e recebidas por essas empresas.

Como o certificado é guardado

O certificado A1 e a senha dele são criptografados com AES-256-GCM antes de serem gravados. Nunca são devolvidos ao navegador, nunca aparecem em tela, nunca são gravados em arquivo. São usados apenas no momento de assinar uma nota ou consultar a Receita.

Com quem compartilhamos

Com a Receita Federal, para emitir e consultar notas — que é a finalidade do serviço. Com serviços públicos de consulta de CNPJ, para preencher dados cadastrais. Com nenhuma outra empresa: não vendemos, não cedemos e não usamos os seus dados ou os dos seus clientes para publicidade.

Registro do aceite destes termos

Guardamos, como prova do contrato, o registro do aceite: o e-mail da conta, o nome e o CNPJ da empresa, a data e a hora do aceite, o plano escolhido e a versão deste texto. Esse registro é mantido mesmo depois da exclusão da conta, para a segurança do serviço e das partes, e é o único dado que permanece nesse caso.

Seus direitos (LGPD)

Você pode pedir a qualquer momento a cópia, a correção ou a exclusão dos seus dados. Excluir uma empresa apaga o certificado, o cadastro e o índice de notas dela. As notas já transmitidas à Receita continuam existindo lá, porque a guarda é obrigação legal do emitente.